Código do processo civil anotado - Mozambique, Fernanda ...
A redacção contida na versão do Código Penal deve considerar-se como revogada, face a sua substituição pela Lei n°. 17/87 de 21 de Dezembro – Lei dos Crimes Militares -, no seu artigo 35 n°. 1, alínea b) – incapacitação para o serviço militar. Código Penal e Legislação Complementar de Moçambique Prefácio Sejam-me permitidas algumas palavras introdutórias a esta colectânea de "Legislação Penal de Moçambique". Antes de mais, para assinalar o significado do seu aparecimento. Moçambique é um país de Direito legislado. Por formação, o jurista ANTEPROJECTO DE REVISÃO DO CÓDIGO PENAL, … A aprovação pela Assembleia da República do Código Penal em vigor pela Lei n.º 35/2014, de 31 de Dezembro, que revogou o velho código de 1886 (século XIX), trouxe, no campo penal, um conjunto de valores fundamentais consagrados na ordem constitucional, como por exemplo a igualdade, a dignidade da pessoa humana e uma
Baixar Código Penal Moçambicano Anotado e Comentado 2ª Edição de Elísio de Sousa Gratis formato: ePub, MOBI, Pdf e Kindle. Download links: Como fazer o download? Nós amamos os autores, nós apoiá-los, comprando suas obras para que eles possam se dedicar à sua arte. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VERTIC penal estiver para na secretaria por esse lapso de tempo. 3. Se o procedimento penal depender de participação particular, o juiz só pode suspender o andamento do processo quando a participação tiver sido apresentada em juízo. 4. Se o procedimento penal depender de acusação particular, o processo só pode suspender o Lei nº …/2013 ….. de lei penal, quando a menoridade for a base para a determinação do crime, e sempre que a mesma lei se refira, em geral, a maioridade ou a menoridade. CAPÍTULO II Criminalidade ARTIGO 11 [8CV] (Formas de aparecimento do crime) São puníveis não só o crime consumado mas também o frustrado e a tentativa. 7
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Prefácio Sejam-me permitidas algumas palavras introdutórias a esta colectânea de "Legislação Penal de Moçambique". Antes de mais, para assinalar o significado do seu aparecimento. Moçambique é um país de Direito legislado. Por formação, o jurista ANTEPROJECTO DE REVISÃO DO CÓDIGO PENAL, … A aprovação pela Assembleia da República do Código Penal em vigor pela Lei n.º 35/2014, de 31 de Dezembro, que revogou o velho código de 1886 (século XIX), trouxe, no campo penal, um conjunto de valores fundamentais consagrados na ordem constitucional, como por exemplo a igualdade, a dignidade da pessoa humana e uma Downloads | Código de estrada | Legislação Ássma Nordine JequeSócia; Eduardo Alberto CalúSócio - Administrador; Gimina Mahumana LangaSócia; José Manuel CaldeiraSócio Sénior - Fundador ; José Roque GonçalvesSócio Download gratuito Novo CPC atualizado em PDF | Megajuridico Baixar Novo CPC atualizado em pdf. Lembrando que o presente trabalho foi elaborado por mim, para o Megajuridico com distribuição gratuita, sendo vedada sua comercialização.
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